Prazo para averbação da reserva legal será adiado, de abril, até o mês de junho

25/04/2012 | Autor: | Categoria: GlobalGeo News

 

O decreto 7.719, de 11 de abril de 2012, publicado no Diário Oficial da União, prorrogou por mais 60 dias o prazo de averbação da reserva legal que terminaria no mês de abril.

Os produtores rurais catarinenses terão agora até o dia 11 de junho de 2012 para averbarem as áreas em suas propriedades rurais – de 20% a 80% do território total.

A decisão, segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, garante tranquilidade nas negociações com a Câmara dos Deputados e facilita acordo para a votação do texto do novo Código Florestal Brasileiro.

O dirigente lembra que nesta semana a Câmara deverá votar a versão final do Código Florestal, definindo parâmetros para a reserva legal e centenas de outras questões de natureza ambiental. Ministros e parlamentares ainda discutem detalhes sobre o novo Código e pontos a serem ajustados.

A lei prevê penalidades administrativas para infrações causadas ao meio ambiente. Pedrozo explica que as exigências do decreto impedem a liberação de crédito aos produtores, situação que provocava redução da área plantada e da produção, com visíveis impactos sobre os preços dos alimentos, aumento da inflação e desabastecimento. A atualização da legislação ambiental dará a segurança jurídica necessária para o produtor rural brasileiro continuar na atividade, regularizando mais de 90% das propriedades rurais brasileiras.

Com um novo Código Florestal o Brasil reforçará seu compromisso com a preservação do meio ambiente e mostrará a sustentabilidade do setor agropecuário na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que acontece em junho, no Rio de Janeiro. A proposta de atualização do Código Florestal está na fase final de tramitação no Congresso Nacional, depois de passar pela aprovação do Senado, que avaliou a matéria em quatro comissões. Se o texto for aprovado na Câmara irá para sanção da Presidência da República.

 

Fonte: Revista Produz

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